Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou usar o serviço WhatsLegis (o "Serviço"), via WhatsApp ou qualquer outro canal suportado, você concorda em ficar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concorda com qualquer parte, não use o Serviço.

2. Descrição do Serviço

O WhatsLegis é um assistente legislativo alimentado por Inteligência Artificial que permite consultar, via mensagens de texto ou voz, informações sobre:

• Pautas e votações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal
• Status de tramitação de proposições e projetos de lei
• Perfil de deputados federais e senadores
• Boletim matinal automatizado com destaques do dia

3. Fontes de Dados

O Serviço baseia-se exclusivamente em APIs de dados abertos do governo brasileiro (Câmara dos Deputados e Senado Federal). O WhatsLegis não se responsabiliza por inconsistências causadas por interrupções ou atualizações tardias nos sistemas das casas legislativas.

4. Planos e Pagamento

O Serviço é oferecido nos planos Starter (R$ 9,90/mês), Pro (R$ 19,90/mês) e Equipe (R$ 74,90/mês), com cobrança recorrente via Pix ou cartão. Os valores podem ser revisados com aviso prévio de 30 dias.

5. Cancelamento

O usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento enviando a mensagem CANCELAR no chat do assistente. O acesso é mantido até o fim do período já pago.

6. Limitação de Responsabilidade

O Serviço é fornecido "como está". O WhatsLegis não garante que as informações sejam sempre completas, precisas ou adequadas para tomada de decisões de alta criticidade sem verificação adicional nas fontes primárias.

7. Contato

Dúvidas sobre estes termos: juridico@whatslegis.com.br