LGPD - WhatsLegis

Nosso compromisso com a Lei

O WhatsLegis foi projetado desde o início com a privacidade em mente. Seguimos todos os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e garantimos que o tratamento de dados dos nossos usuários seja feito de forma transparente, segura e com base legal válida.

Base Legal para Tratamento

O tratamento dos seus dados pessoais pelo WhatsLegis se baseia nas seguintes hipóteses previstas na LGPD:

Consentimento expresso: solicitado durante o onboarding, antes de qualquer coleta de dado
Execução de contrato: dados necessários para prestação do serviço de assinatura
Cumprimento de obrigação legal: dados de pagamento exigidos pela legislação fiscal

Seus Direitos como Titular de Dados

Acesso

Você pode solicitar a qualquer momento a lista completa de dados que temos sobre você.

Correção

Solicite a atualização de dados desatualizados, incompletos ou incorretos.

Exclusão

Envie EXCLUIR DADOS no chat para apagar seu histórico e sair do sistema.

Revogação do Consentimento

Você pode revogar seu consentimento a qualquer momento, cessando o tratamento.

Portabilidade

Solicite seus dados em formato estruturado para transferência a outro serviço.

Informação de Incidente

Em caso de vazamento, notificaremos você e a ANPD no prazo legal.

Como exercer seus direitos

Para exercer qualquer um dos direitos acima, escolha um dos canais abaixo:

Pelo próprio assistente no WhatsApp: envie a mensagem EXCLUIR DADOS
Por e-mail: dpo@whatslegis.com.br

Responderemos a solicitações em até 15 dias úteis, conforme prazo legal.

Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Nosso DPO é responsável por garantir o cumprimento desta política e atender solicitações dos titulares. Contato: dpo@whatslegis.com.br

Diretrizes LGPD